O governo não teve grandes problemas para manter intacta a essência da proposta do deputado-relator Walter Pinheiro (PT/BA) sobre a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A grande maioria dos destaques de bancada votados nesta terça-feira, 26, no Plenário da Câmara dos Deputados foi derrubada e mesmo os temas considerados mais polêmicos não tiveram grande repercussão durante a análise dos parlamentares.
Agora, a Medida Provisória 398/2007 seguirá para o Senado Federal, onde trancará a pauta de votação – o que impede a análise de projetos de lei até que a MP seja votada. O texto ainda poderá ser alterado pelos senadores, mas a regra do Legislativo permite que apenas uma proposta prevaleça, ou o da Câmara ou o do Senado. Se o Senado alterar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) aprovado pelos deputados, a proposta retorna à Câmara, que escolherá se acata a versão completa dos senadores ou manterá o texto validado hoje. Com isso, se perderia tempo.

Sede em Brasília

A mudança mais significativa aprovada nesta tarde não tem grande impacto no projeto do governo de criar uma rede de TV pública. Trata-se de um destaque apresentado pelo bloco PSB/PDT/PCdoB e também pelo PR definindo Brasília como sede e foro da EBC. Um acordo fechado entre os partidos garantiu uma votação tranqüila da mudança da sede, tida nos últimos dias como a emenda mais “polêmica”, apenas por causa da grande mobilização feita pela bancada do Distrito Federal sobre o tema.
A aprovação simbólica mostrou que o assunto não era tão grave e que as bancadas estavam bem-dispostas a negociar um meio-termo. Ficou definido que o Rio de Janeiro terá um escritório regional, responsável por toda a parte de produção e gerenciamento audiovisual. Na prática, a sede burocrática da EBC ficou em Brasília e a operação de fato da TV Brasil fica no Rio.

Contribuição mantida

A oposição, no entanto, não conseguiu emplacar a retirada da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública do texto, esta sim tida como a mais delicada mudança no campo das negociações. O destaque foi um dos poucos a exigir a votação nominal dos deputados, que acabaram ratificando a criação da nova taxa, rejeitando a proposta defendida pelo DEM por 320 votos a 110.
O DEM também não conseguiu retirar do texto a possibilidade de a EBC fechar contratos sem licitação, em mais uma votação nominal. Outro destaque derrubado, este do PSDB, tentava impedir a contratação temporária de pessoal técnico e administrativo pela estatal. Em votação simbólica, foi rejeitada ainda a proibição explícita de exibição de nomes, símbolos ou imagens que pudessem ser interpretadas como promoção pessoal ou partidária.

Canais obrigatórios

A proposta do PSB/PDT/PCdoB de exigir apenas dos novos concessionários a obrigação de veicular os canais TV Brasil, NBR, TV Câmara, TV Senado e TV Justiça também não prosperou. Com isso, a obrigatoriedade valerá para todos os detentores de “licenças de TV por assinatura”, sendo que eventuais impedimentos técnicos para o cumprimento da regra deverão ser resolvidos na Anatel.
Um detalhe importante é que o texto de Pinheiro, garantido pela votação de hoje, não mantém todos os parâmetros descritos na MP do Executivo. No documento encaminhado pelo governo, a oferta dos canais deveria ser “obrigatória e gratuita”. Na redação que será encaminhada ao Senado, a palavra “gratuita” foi suprimida.

Acerp e Radiobrás

Na questão trabalhista, a votação de hoje ratificou a proposta de que a EBC deverá absorver os funcionários da Radiobrás e da Acerp. Primeiro, os deputados rejeitaram um destaque que impedia a transferência dos trabalhadores da Radiobrás para a nova estatal, apresentado pelo PSDB. Depois, aprovaram um outro destaque, permitindo a cessão plena dos funcionários da Acerp à EBC, desde que os trabalhadores não sejam aproveitados para funções diferentes das que exercem atualmente na fundação.
Veja abaixo todos os destaques aprovados e rejeitados na sessão de hoje:

Destaques rejeitados

– DEM, excluía a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública do texto;
– DEM, excluía a possibilidade de contratos com dispensa de licitação;
– PSDB, proibia a veiculação de nomes, símbolos e imagens que caracterizassem promoção pessoal ou partidária de autoridade, servidores públicos e cidadãos em geral;
– PSB/PDT/PCdoB, incluía uma lista de 15 entidades que deveriam ter representação no conselho curador da TV Brasil;
– PSB/PDT/PCdoB, definia que a regra de oferta obrigatória dos canais TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, TV Brasil e NBR valeria apenas para novas concessões;
– PSDB, impedia a contratação, por tempo determinado, de pessoal técnico e administrativo pela EBC e também proibia a absorção dos empregados da Radiobrás;
– PSB/PDT/PCdoB, igualava o mandato dos representantes dos empregados da EBC no conselho curador ao dos demais conselheiros, aumentando o tempo de permanência de dois para quatro anos;

Destaques aprovados

– PSDB, obriga a divulgação anual de toda a listagem de funcionários contratados, inclusive terceirizados, nos últimos 12 meses;
– PSB/PDT/PCdoB e PR, estabelece que Brasília será a sede e foro da EBC, que contará com um escritório no Rio de Janeiro responsável pelas atividades audiovisuais;
– Permite a cessão dos funcionários da Acerp para a nova estatal, desde que mantidas as funções hoje exercidas.

Fonte: Tela Viva