CARTA ABERTA A SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Senhora Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff

Estamos vivenciando nestes dias de extrema tensão, os movimentos políticos que ameaçam as instituições democráticas brasileiras. Neste cenário de apreensão, no exercício pleno de suas funções, decisões cabem a S. Excia., a Sra. Presidenta da República.

Sobre a mesa de Vossa Excelência, entre tantos documentos a serem firmados, presume-se estar o decreto que modifica o titulo em vigor, decreto 5820/06 que dispõe sobre a adoção do sistema ISDB-T com modificações tecnológicas brasileiras, dá contornos a esta ação e sinaliza para o prazo do desligamento da TV analógica em nosso País.

Diante do novo cronograma apresentado pelo Ministérios das Comunicações, que dá prazo que se completa, numa primeira etapa, em dezembro de 2018, tem sua ação restrita as cidades com mais de 100 mil habitantes

Esta primeira fase está consonante com a obrigação do Poder Público de entregar a faixa de espectro correspondente aos canais 52 a 68 de UHF ( a conhecida faixa dos 700Mhz ) para uso do SMP em LTE
( telefonia móvel na tecnologia 4G ) fruto de licitação de 2014, cujos valores de 5.9 bilhões de reais já pagos pelas empresas de telefonia ganhadoras, devem ser exigidos na data mencionada acima.

Entendeu-se, também, que o programa complementar de 3.6 bilhões, exigidos pelo Governo Federal às empresas telefônicas ganhadoras do certame licitatório, como apoio a migração da TV analógica para o sistema digital, deveria restringir-se a este primeiro nível, até dezembro de 2018.

Sabemos que em cidades com mais de 100 mil habitantes, o programa Bolsa Família, escolhido como referência para entrega de conversores digitais para famílias de baixa renda, pagos como parte dos recursos complementares citados acima, tem cobertura numérica inferior aos existentes em cidades com menos de 50 mil habitantes.

O Edital inicial, lançado em 2014 pelo MiniCom, falava em 14 milhões de famílias, agregando todo o programa Bolsa Familia. Com esta mudança, apenas 5 milhões e 800 mil famílias serão alcançadas. E para estas famílias, o perfil do conversor apresenta, conforme decisão do Gired ( Grupo Gestor da migração da TV Digital que congrega emissoras de TV, comerciais e Publicas – estas últimas sem direito a voto – , empresas de telefonia vencedoras da licitação , Anatel e Minicom ) a adição do middleware Ginga em sua versão plena e que permite oferecer aplicativos interativos através de streaming por rádio frequência, ou seja, o acesso a informação digital sem necessidade de uso da Internet , a abertura de conexão e de canal de retorno, etc. É o conhecido Ginga para receptores com perfil C

Duas situações aqui merecem destaque. A primeira diz respeito a diferença do número de conversores originalmente inserido no Edital do Minicom de 2014, que é de 14 milhões de caixinhas para todo público do Bolsa Família. Como dissemos acima são agora, 5 milhões e 800 mil famílias com este novo cronograma.

Resolveu-se pela decisão incluir, em razão de baixo número de famílias, a inclusão de outro grupo maior de residências, cujos beneficiários estejam inscritos no Cadastro Único de programas sociais do Governo Federal. A estimativa é de acréscimo de aproximadamente mais 12 milhões de famílias aos já 5 milhões e 800 contemplados.

A segunda questão é que para estes 12 milhões do CadUnico em razão do preço de aquisição a caixa conversora com perfil C foi majorada em razão da desvalorização do Real frente ao Dólar estadunidense.

A EAD – empresa de administração, na verdade uma associação provada sem fins lucrativos, criada pelas operadoras vencedoras da licitação em atendimento a recomendação do TCU – Tribunal de Contas União – responsável pelas compras, administração monetárias, logística e campanhas promocionais promoveu a adoção de uma opção para atendimento dos beneficiários do Cadastro Único de uma caixa conversora sem Ginga conhecida como ZAPPER, de preço mais barato.

E a tendência do GIRED e do próprio MiniCom, responsáaveis pelas políticas de migração da TV Digital é a de propor à Senhora Presidenta queo novo decreto determine que as caixas conversoras venham sem valor agregado, ou seja, sem o GINGA para o perfil de receptores C ( interatividade, canal de retorno, aplicativos sem necessidade de internet ).

Estas caixas ZAPPERS só tem como função, a sintonia de sons e imagens de transmissões digitais. Para emissoras comerciais ( Globo, Record, SBT, Bandeirantes, Rede TV ) esta caixinha seria suficiente dentro deste processo migratório, já que não possuem interesse comercial na interatividade pela TV e sim naquela que lhes garante retorno financeiro mais expressivo pela Internet, por exemplo como o serviço por IP Globo Play, essencialmente pago no que tem de mais atrativo )

E, claro, só para os 53% do brasileiros que tem Internet em casa. As operadoras de telefone, também comungam com esta ideia. Não querem evidentemente que se possa baixar aplicativos de modo gratuito pela TV Digital. Querem cobrar por esse download.

Só os canais públicos com assento no GIRED, EBC e Câmara Federal tem se posicionamento a favor do Ginga. Mas, claramente tem o apoio de outros Ministérios ( em duas reuniões estes Ministérios expressaram sua posição junto a Casa Civil ) e da sociedade civil organizada.

A EBC , inclusive testou receptores Ginga C com aplicativos de saúde, emprego, direitos da mulher e do adolescente, movimentação bancárias com o BB e Caixa, Bolsa Família em João Pessoa na Paraíba em 2013/2014 com apoio do Banco Mundial , universidades e empresas privadas e igualmente em Brasília em 2014/2015 em testes com beneficiários do Bolsa Família através do projeto Brasil 4D.

O Projeto foi premiado pela CBS em Nova Iorque, pelo Internet Governance Forum em Istambul, pelo Ministério da Integração no Premio Celso Furtado e tres vezes consecutivas no Prêmio SET em São Paulo,. como um exemplo de convergência digital, único no mundo, a unir linguagens audiovisuais e HTML com transmissão pela TV, de modo gratuito.

A decisão da Sra. Presidente é de fundamental importância pela preservação deste modelo de acesso ao mundo digital pela TV Digital, gratuito, que poderia ser usado e em todo planeta especialmente entre 4 bilhões e 600milhões de pessoas sem Internet. 78% dos humanos possuem TV em casa.*
(*Dados oficiais da ONU, 2014.)

O conversor ZAPPER tem a seu favor o argumento de ter preço mais barato do que os que contém o Ginga e, portanto, alcançaria um maior número de residências. Mas não teriam os serviços mencionados.
Além disso , abri-se- a audiência pública em poucos dias para discutir a inclusão pela Anatel de entrega gratuita de conversores ISDB-T para compradores de pacotes de conteúdos super-econômicos para empresas de TV por assinatura por Satélite (DTH ). Assim, o público de baixa renda poderá por cerca de 15 reais obter uma média de 15 a vinte canais oferecidos pela operadoras DTH e mais um conversor gratuito para sintonizar a TV aberta.

Pergunta: -” quem iria usar o conversor do programa ZAPPER se por R$ 15 em média poedria ter canais diversificados e mais o que o próprio ZAPPER oferece, de graça?”
Não é dificil perceber que o ZAPPER Oficial não será utilizado. Será bilhão de reais jogado fora.

E mais. Quem duvida que uma ação civil pública possa instar MP e TCU a analisar a entrega de conversores distintos, com serviço distintos para o mesmo público ( Bolsa Família e Cadastro Único)?

Por esses motivos é que gostaríamos que a Exma Sra. Presidenta da República, possa apoiar o desenvolvimento da TV Digital interativa em prol das populações carentes do Brasil , das Américas Central e do Sul, África e Ásia que sem INTERNET poderiam ingressar no mundo digital e seus serviços através da TV Digital Interativa e do Ginga .

Fonte: ABFDigital