Para o presidente do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e ex-presidente do Fórum Internacional do ISDB-T, Roberto Franco, não há um problema negocial com a Argentina sobre as normas internacionais do middleware Ginga. Segundo ele, há sim um desejo do governo argentino de usar a versão sem Java TV em suas aplicações. O governo argentino assumiu uma política de fomento na difusão dos receptores no país e não há a exigência do Ginga-J nos set-top boxes encomendados até agora. No entanto, a indústria local, sobre tudo a radiodifusão privada, prefere a versão completa do middleware.

Franco não espera um embate controverso em torno da norma internacional. Para ele, a norma Ginga-J deve ser a adotada, mas com a possibilidade de uma implementação sem a parte da Oracle. “Na prática, os equipamentos devem sair todos com o Ginga-J. Fica mais simples para a indústria”, diz Franco.

Segundo ele, a ausência de uma delegação argentina na reunião do Fórum Internacional, que aconteceu há uma semana, em Quito, no Equador, não afetou os trabalhos, uma vez que a normatização do middleware não estava prevista para o encontro. Foi definida a estrutura do documento que servirá de base para a publicação da norma e um grupo foi escolhido para dar continuidade ao trabalho.

Segundo Franco, o encontro foi de grande relevância, uma vez que foram definidas as normas internacionais de hardware. “Avançamos muito na harmonização em muito pouco tempo”, comemora.

A presidência do órgão internacional agora é do Chile e a próxima reunião acontecerá em maior de 2013, em Montevidéu.

Fonte: FNDC

O governo brasileiro divulgou duas portarias nas últimas semanas obrigando fabricantes a embarcarem o Ginga – software que possibilita a interatividade na TV Digital – em televisores de cristal líquido e plasma fabricados no Brasil para que tenham benefícios fiscais. O recado é claro: para o governo, se a interatividade ainda não decolou nesses pouco mais de quatro anos de TV Digital no Brasil, a culpa, em grande parte, é dos fabricantes.

O Ginga é um software livre nacional, que torna possível a interatividade na TV digital, permitindo que o telespectador consulte informações sobre a programação, faça compras e acesse dados bancários pela televisão, entre outras atividades. Mais adiante, o governo pretende usá-lo como ferramenta de inclusão social, possibilitando, por exemplo, a marcação de consultas no Sistema Único de Saúde.

“A indústria não demonstrou o interesse esperado em colocar o Ginga na sua linha de produção, talvez por miopia, por considerar que o Ginga fosse uma competição com as Smart TVs”, afirma o analista de infraestrutura do Ministério das Comunicações Otavio Caixeta. Segundo ele, quando o governo estabeleceu o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTV), elencou três objetivos: alta definição, multiprogramação e interatividade. O terceiro ainda não engrenou.

“O governo pesquisou e investiu dinheiro para criar uma tecnologia que prestasse serviços digitais através da televisão, e a expectativa é que os fabricantes fizessem isso”, afirma Caixeta. “OS fabricantes começaram a afirmar que não havia conteúdo nas emissoras, e as emissoras, que não havia capacidade de interatividade nos aparelhos. A solução para quebrar esse ciclo foi exigir que 75% dos televisores saíssem da fábrica com esse sistema embarcado”, disse em entrevista ao Terra.

Para o o especialista em conteúdo interativo e transmídia e professor da FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado), Valdecir Becker, o Ginga ainda pode emplacar, mas a medida do governo é tardia. “Eu acho que essa decisão deveria ter sido tomada em 2007 e 2008. Vejo com bons olhos, mas não sei se vai dar conta de desenvolver o mercado. O Ginga já está velho e alguns recursos estão ultrapassados”, avalia.

Para ele, hoje vale muito mais a pena para as emissoras investirem em aplicações de interatividade para tablets e smartphones do que no sistema de TV digital brasileiro através do Ginga. “Se o Ginga tivesse sido implementado em 2007, quando ainda não tinha iPad e pouquíssimos smartphones, seria uma ótima ferramenta de comunicação. Hoje, cinco anos depois, esses produtos são muito mais atrativos, e perdeu-se muito tempo”, afirma.

Fabricantes

Para o vice-presidente de Novos Negócios da Samsung, Benjamin Sicsú, a obrigatoriedade do Ginga não pegou a indústria desprevenida. “Nós estamos atendendo a uma política pública, e política pública a gente tem que cumprir. Ela era voluntária, mas todas as empresas fizeram esforço para cumpri-la, as empresas se prepararam para que todos os aparelhos tivesssem o Ginga, todo mundo investiu nisso. O governo agora resolveu transformar o que era voluntário em obrigatório, e pegou o setor todo preparado, não interferiu no plano de nenhuma empresa”, afirma.

Segundo o gerente de Marketing da Linha de TVs da Sony Brasil, Luciano Bottura, todo os modelos LCD e LED da Sony, desde 2010, têm o Ginga embarcado. “Desde o começo, nós optamos por incorporar este middleware e continuamos acreditando muito fortemente na TV Digital brasileira”, afirma. Para ele, Ginga e Smart TVs não concorrem. “Nossa internet TV conta com conteúdos exclusivos da Sony, vídeos da internet e redes sociais. O Ginga, por outro lado, traz conteúdos relativos ao segmento da TV, oferecidos pelas emissoras. Acredito que as duas tecnologias possam conviver harmoniosamente. Todo o nosso line up hoje possui Ginga e 22 dos 26 modelos de TV que produzimos atualmente são internet TVs”, diz.

A Samsung é uma das companhias que ajudou desenvolver uma das plataformas do Ginga e, segundo Sicsú, domina a tecnologia e já embarca o sistema em alguns aparelhos, mas ainda não faz publicidade disso. O número só vai aumentar quando a suíte de testes – para avaliar o funcionamento do software – estiver concluída, o que deve ocorrer em setembro. “São três plataformas correndo paralelamente. Temos que ter certeza que elas serão interoperáveis entre si, e que o todo o conteúdo enviado pelas emissoras será compatível em todas elas”, explica.

Segundo o analista do Ministério das Comunicações, a obrigatoriedade do Ginga obecedeu ao prazo pedido pela indústria. “Na consulta pública da inclusão do Ginga no PPB (processo produtivo básico, uma série de regras que as empresas devem cumprir para receber benefícios fiscais), queríamos colocar em vigor a partir de janeiro de 2012. Eles sempre disseram que a suíte de testes estaria pronta em junho, por isso que demos prazo para início de 2013 para que esse problema estivesse resolvido”, afirma Caixeta.

Becker diz que a uniformização da execução do Ginga pode ser resolvida com uma atualização de software quando a suíte de testes for finalizada, mas pode representar um problema. “Uma porcentagem considerável da população não tem a cultura de atualizar o televisor”, afirma.

Ginga e Smart TVs

Para Becker, um dos motivos que levou a indústria a não investir no Ginga é que o sistema, aberto e disponível para todos os fabricantes, não produz nenhum diferencial entre os aparelhos disponíveis no mercado. “A indústria não comprou a ideia do Ginga porque não é diferencial de produto, não consegue vender mais TVs porque o concorrente tem a mesma coisa. As TVs conectadas têm diferenciais que fazem com que o consumidor compre uma determinada marca e pague mais caro por isso. O Ginga vai causar um custo e não vai aumentar a quantidade de vendas”, avalia.

No entanto, para Caixeta, as Smart TVs não competem com o Ginga, que é a única tecnologia capaz de trazer interatividade associada à radiodifusão. “A Smart TV copia o modelo da internet, com a compra e download de aplicativos”, diz. O Ginga, um software livre nacional, possibilita que o telespectador consulte informações sobre a programação, faça compras e acesse dados bancários pela televisão, por exemplo, além de poder acessar aplicativos criados pelas emissoras para interagir com os programas.

Além disso, enquanto as emissoras devem investir em aplicativos de entretenimento por meio do Ginga, o governo pretende transformar a interatividade na TV digital em uma plataforma de inclusão social e digital. “A visão do governo é usar as emissoras públicas construindo aplicativos sociais”, afirma Caixeta, citando como exemplo aplicativos que permitam a marcação de consultas ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou informações da Previdência Social.

Fonte: FNDC

Enquanto a política governamental para a produção de equipamentos para TV digital segue indefinida no governo Dilma Rousseff, o governo argentino tenta ocupar o vácuo deixado pelo Brasil. Na semana passada, foi divulgado que a Venezuela vai comprar 300 mil conversores digitais e 13 estações DTT. Acordo é avaliado em US$ 51 milhões.

O acerto foi firmado entre o ministro da Argentina, Julio de Vido, e o ministro de Ciência e Tecnologia da Venezuela, Jorge Arreaza. De acordo com o presidente da TV estatal venezuelana, CANTV, Manuel Fernández, as primeiras sete estações DTT serão instaldas na grande Caracas, capital do país e irão beneficiar cerca de 7 milhões de habitantes, 25% da população. Para essa população está sendo encomendado também a importação de 300 mil conversores.

No Brasil, a política industrial privilegiou o uso dos conversores dentro das TVs. Tanto que o governo fechou um acordo com os fabricantes para obrigar o uso do Ginga, software nacional de interatividade, em 75% dos aparelhos a partir de 2013.

A produção isolada de conversores – grande aposta do goveno Lula, na gestão de Hélio Costa, à frente do ministério das Comunicações – deixou de ser estratégica, apesar de as televisões antigas ainda terem forte impacto na base de TVs do país.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, autorizou nesta quarta-feira, 14, a operação de 59 novos canais digitais pela TV Câmara. Com a medida, a TV Câmara poderá transmitir sua programação em sinal digital aberto e gratuito em dezenas de cidades dos estados de São Paulo e de Minas Gerais, incluindo capitais e municípios do interior.

As consignações fazem parte do projeto de expansão do sinal da TV Câmara e vão integrar a Rede Legislativa de TV Digital. Cada canal digital poderá ser dividido em quatro opções de programação televisiva e será compartilhado com as outras emissoras da rede legislativa. Além da TV Câmara, a rede é formada pela TV Senado e pelas TVs das assembleias legislativas do respectivo estado e das câmaras municipais.

A implantação seguirá o seguinte cronograma:

• Março de 2012: Inauguração das operações em Ribeirão Preto, Barretos e Jaú
• Abril de 2012: Inauguração das operações em Porto Alegre, Fortaleza e Belo Horizonte
• Agosto de 2012: Inauguração de operações em Palmas, Goiânia, Cuiabá e Vitória
• Primeiro semestre de 2012: Inauguração de operações em Lavras, Sete Lagoas, Pouso Alegre, Jacareí, Bauru, São Carlos, Tupã, Campinas e Ourinhos.

A inauguração em outras cidades ainda depende da assinatura de acordos de cooperação com as câmaras municipais.

Fonte: Tela Viva

Programas e componentes de software para plataforma Ginga serão entregues ao Ministério das Comunicações

O CPqD vai entregar ao Ministério das Comunicações, a partir do dia 15 de março, um pacote de aplicações e componentes de software para TV digital interativa baseada na plataforma Ginga – que, a partir de 2013, deverá equipar boa parte dos novos aparelhos de televisão vendidos no Brasil. As aplicações vêm sendo desenvolvidas desde 2008, como parte do projeto Serviços Multiplataforma de TV Interativa (SMTVI), que conta com recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), do Ministério das Comunicações, e tem o objetivo de oferecer serviços eletrônicos por meio do aparelho de TV – um veículo de comunicação bastante popular no Brasil.

“Com isso, o CPqD espera dar uma forte contribuição ao Ministério das Comunicações no sentido de fortalecer e enriquecer a TV digital no país, permitindo que novos serviços e aplicações interativas sejam ofertados à população brasileira”, afirma Hélio Graciosa, presidente do CPqD. A intenção é estimular o uso de serviços eletrônicos por pessoas não familiarizadas com as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), derrubando eventuais barreiras que a linguagem digital ainda encontra para se popularizar.
Três fases de entrega

O objetivo do CPqD é tornar disponíveis não só as aplicações interativas desenvolvidas para o Ginga – com base nos padrões do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre – como também os códigos dos programas, documentação e manuais de instalação. Além disso, está previsto o fornecimento de ferramenta de autoria e de uma biblioteca de componentes de software, que permitirá que desenvolvedores criem outras aplicações interativas para TV digital, utilizando conceitos de orientação a objetos.

A ideia é que essas aplicações, componentes e o material de apoio necessário possam ser baixados pelos interessados do site do Ministério das Comunicações, ou do CPqD. Como o projeto SMTVI está em fase final de desenvolvimento (o prazo para conclusão é maio de 2012), a disponibilidade dos programas deverá seguir um cronograma, dividido em três fases.

Na primeira, programada para 15 de março, serão entregues a aplicação PrevidênciaFácil, que permite visualizar na tela da TV digital informações e documentos necessários para a obtenção de aposentadoria; a biblioteca de componentes em Ginga e a ferramenta de autoria, todos com códigos e manuais. Nas outras etapas, marcadas para 15 de abril e 15 de maio, outras aplicações e serviços ficarão disponíveis para os interessados. É o caso, por exemplo, do IncluaSaúde, aplicação que permite marcar consultas em postos de saúde pelo aparelho de TV, e do ProcuraEmprego, que facilita a busca por vagas de emprego no país, entre outras.

Fonte: CPQD

Portaria publicada hoje no DOU estende aos televisores de plasma fabricados na Zona Franca de Manaus as mesmas regras já estabelecidas para as TVs de LCD.

Portaria interministerial publicada nesta terça-feira, 13/3, no Diário Oficial da União (DOU), determina que os televisores com tela de plasma fabricados na zona franca de Manaus também incorporem obrigatoriamente o Ginga, software brasileiro que dá ao Sistema Brasileiro de TV Digital a capacidade de executar aplicações interativas. As regras são as mesmas estabelecidas no mês passado pela portaria interministerial número 140, que estabelece o PPB para a produção de televisores com tela de cristal líquido.

Pela portaria 187, datada de 9/3 e publicada hoje, a partir de 1º de julho, até 31 de dezembro deste ano, a inclusão do Ginga nos televisores de plasma fabricados na Zona Franca é opcional.  A partir de 1º de janeiro de 2013, 75% dos televisores devem sair de fábrica com o middleware instalado. O percentual sobe para 90% a partir do começo de 2014.

Confira a íntegra da portaria.

PORTARIA INTERMINISTERIAL No 187, DE 9 DE MARÇO DE 2012

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC no 52000.003003/2002-79, de 19 de fevereiro de 2002, resolvem:

Art. 1o A Portaria Interministerial MDIC/MCT no 174, de 9 de setembro de 2009, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TELEVISOR COM TELA DE PLASMA, industrializado na Zona Franca de Manaus, fica acrescida do art. 9o -A, com a seguinte redação:

“9o -A Os TELEVISORES COM TELA DE PLASMA deverão incorporar a capacidade de executar aplicações interativas radiodifundidas, de acordo com as Normas ABNT NBR 15606-1, 15606-2, 15606-3, 15606-4 e 15606-6, obedecendo ao seguinte cronograma, tomando-se como base a quantidade total produzida nos respectivos períodos:

I – até 30 de junho de 2012: dispensado;

II – de 1o de julho até 31 de dezembro de 2012: opcional;

III – de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2013: 75% (setenta e cinco por cento) dos televisores;

IV – a partir de 1o de janeiro de 2014: 90% (noventa por cento) dos televisores.

§ 1o Todos os modelos de televisores que disponibilizarem suporte à conectividade IP e que implementem o middleware interativo deverão garantir o acesso das aplicações interativas aos canais de comunicação.

§ 2o O número de televisores interativos produzidos no período definido no inciso II poderá ser descontado, em números absolutos, da produção requerida para o período definido no inciso III, respeitado um mínimo de 60% (sessenta por cento) no inciso III.

§ 3o A partir do período definido no inciso III, a obrigação se aplica à totalidade das TVs que disponibilizem suporte à conectividade IP, sem prejuízo do percentual total de aparelhos produzidos.

§ 4o O recurso de que trata o caput deste artigo deverá vir instalado, pré-configurado e habilitado de fábrica.

§ 5o Caso os percentuais estabelecidos para os períodos de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo não sejam alcançados, a empresa ficará obrigada a cumprir as diferenças residuais em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até o término do período subsequente, sem prejuízo das obrigações correntes de cada período.

§ 6o A diferença residual a que se refere o § 5o não poderá exceder a 10% (dez por cento), tomando-se por base a produção do ano em que não foi possível atingir o limite estabelecido.”

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

MARCO ANTONIO RAUPP – Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

Fonte: IDG NOW

O Ministério das Comunicações publicou nesta segunda, dia 5, a Portaria n. 106/2012, que detalha uma série de regras para a multiprogramação em TV digital. O princípio das regras segue o que já havia sido estabelecido na Portaria 24/2009, que estabelece a norma para exploração da TV digital. Ou seja, a regra de que multiprogramação só é permitida a canais públicos da União continua valendo. O que o Minicom procurou fazer, segundo o secretário de comunicação eletrônica do ministério, Genildo Lins, foi detalhar e esclarecer algumas regras. “Fomos consultados sobre o Senado sobre o uso da multiprogramação pela TV Senado. Como eles operam muitas vezes de forma compartilhada com as TVs das Assembleias legislativas, era importante deixar claro quem é responsável pela programação”. Segundo a portaria, o responsável será sempre do órgão detentor do canal consignado, e os convênios deverão ser informados ao Ministério das Comunicações.

A portaria deixa mais claro também que todos os órgãos da União que tenham canais de TV consignados poderão fazer multiprogramação até o limite de quatro. Na Portaria anterior, a redação estava mais imprecisa e gerava a interpretação de que apenas os quatro canais criados com o Decreto 5.820/2006,que estabeleceu a TV Digital, estariam contemplados com multiprogramação.

Genildo Lins esclarece que a regra não se aplica a TVs educativas e de fundações públicas. “Valem apenas para canais da União”, reforçou a este noticiário.

Segundo a portaria, “a operação das faixas de programação poderá ser compartilhada com órgãos da União, autarquias e fundações públicas, mediante convênio não oneroso, com o fim de permitir a veiculação de conteúdos que atendam aos seguintes requisitos e objetivos: com finalidade artística, educativa e cultural; para divulgação de produções culturais regionais; para estímulo à produção independente; aplicações de serviço público de governo eletrônico; e para divulgação de eventos institucionais dos poderes públicos fedral, estadual e municipal. É vedado a subcontratação, transferência, cessão ou compartilhamento da faixa de programação a terceiros pelo órgão parceiro da consignatária do canal digital”.

A inclusão de aplicações para governo eletrônico é uma novidade e vem em linha com a política que o Minicom pretende estabelecer para a TV Digital.

Segundo a portaria, a retransmissora também poderá utilizar o recurso da multiprogramação, desde que receba todo o conteúdo da geradora. A consignatária deverá veicular programação própria em pelo menos duas faixas de programação, bem como disponibilizar a transmissão para dispositivo móvel. E cada faixa de programação deverá ser transmitida com pelo menos a qualidade de resolução de definição padrão.

Baixe a portaria publicada no Diario Oficial da União https://www.gingadf.com/blogGinga/arq/dou44_5mar2012.pdf

Fonte: Tela Viva

Brasília – O acesso a serviços interativos por meio da televisão poderá se tornar uma política de governo, com o objetivo de promover a inclusão digital e social da população. Segundo o superintendente de Suporte da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), André Barbosa, a ideia está sendo formatada pela EBC e será levada em breve aos ministros das Comunicações, Paulo Bernardo, e Helena Chagas, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para depois passar pela avaliação da presidenta Dilma Rousseff.

A expectativa é que ainda neste semestre possam ser iniciados os primeiros testes para avaliar a aceitação da população do modelo de interatividade. “A ideia geral é que a gente possa fazer uma prova de conceito, transmitir o sinal da TV Brasil, distribuir set top box [conversores] na casa das pessoas, principalmente de baixa renda, que estejam integradas a um dos programas do governo. Para fazer uma medição real se eles vão usar o serviço ou não, se realmente vão saber usar. Com essa medição, mostrar para as autoridades para que se possa fazer disso uma política tão importante de Estado como é o Programa Nacional de Banda Larga”, disse Barbosa, em entrevista à Agência Brasil.

A aposta é que a intimidade da população com a televisão possa facilitar o uso dos serviços que serão oferecidos com a interatividade, como a marcação de consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso a programas do governo, como o Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, serviços previdenciários e serviços bancários. “Todos os programas do Estado estarão dentro da casa da pessoa, em um veículo que a maioria da população brasileira já tem familiaridade há mais de 50 anos. Isso é muito diferente do que introduzir uma tecnologia nova”, avalia o superintendente, comparando a TV com a internet.

Para receber o sinal de TV digital em um televisor comum, é preciso de um conversor, chamado de set top box. Para facilitar o acesso a esses aparelhos, estão sendo estudadas formas de financiamento ou até mesmo uma fidelização, como por exemplo, ao abrir uma conta para receber os recursos do Bolsa Família nos bancos públicos, a pessoa receberia um conversor.

O superintendente explica que as emissoras comerciais ainda não demonstram interesse pela interatividade, porque o uso dos aplicativos durante o intervalo da programação poderia prejudicar sua principal fonte de renda: a publicidade. “As emissoras comerciais não têm ainda uma fórmula perfeita de sobrevivência do modelo comercial atual com o modelo interativo, porque um compete com o outro”, diz. Por isso, na sua avaliação, a TV pública, que não depende de patrocínios, pode assumir o pioneirismo na introdução desse modelo no país.

Uma ideia para atrair as TVs comerciais para a interatividade pode ser o patrocínio de empresas estatais, como Banco do Brasil, Petrobras e Correios, criando um novo modelo publicitário. A sugestão também será levada ao governo pela EBC.

Fonte: FNDC

Superada a discussão com os fabricantes de equipamentos voltados para TV digital, o governo vai chamar os radiodifusores para discutir o uso da interatividade na programação, especialmente agora que fixou-se uma data para a fabricação de televisores com o middleware Ginga.

“Resolvemos a questão do prazo [com os fabricantes], que queriam mais tempo para fazer as suítes de teste. Vamos fazer gestões junto aos radiodifusores. Vou chamar a Abert”, afirmou o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

Segundo o ministro, o governo colocará à disposição das emissoras aplicativos produzidos pelo CPqD para uso do Ginga. “Talvez as grandes não se interessem, mas as pequenas sim. O CPqD está nos dando e estamos colocando à disposição.”

Portaria interministerial publicada nesta sexta-feira, 24/2, adiou para 2013 a obrigatoriedade de implantação dos recursos de interatividade nos televisores fabricados no país, mas fixou o percentual inicial em 75% da produção.

Algumas emissoras – especialmente o SBT e a TV Globo- já têm trabalhos fortes para o uso do Ginga nas suas programações. Mas esse debate também terá um item crítico: O dividendo digital – espectro que ficará disponível na faixa de 700 MHz, com a digitalização do sinal da TV. Operadoras de telecom e radiodifusores brigam pelo uso do espectro. Os radiodifusores alegam que precisam da faixa por conta, exatamente, do canal de retorno para agilizar a interatividade.

Fonte: Convergência Digital

Governo recuou nas negociações com fabricantes de Televisores para a incorporação do middleware Ginga, que permitirá a interatividade na TV Digital. Portaria Interministerial nº 140 publicada hoje no Diário Oficial da União, estipula que somente em 1º de janeiro de 2013 será exigido que 75% dos televisores de LCD produzidos na Zona Franca de Manaus contenham os recursos de interatividade da TV Digital. Já em janeiro de 2014 o percentual aumenta para 90%.

Para este ano o governo criou duas situações: Os fabricantes ficam dispensados dessa incorporação até o próximo dia 30 de junho. Depois dessa data, a inserção do middleware Ginga ficou estabelecida como “opcional”, com validade até dezembro. A incorporação do Ginga deverá vir instalado, pré-configurado e habilitado de fábrica.

Incentivo à antecipação da produção

Apesar da data oficial para a interatividade ter ficado para 2013, o governo não deixou de incentivar a fabricação dos televisores digitais com o Ginga ainda este ano. Na portaria ficou estabelecido que, o fabricante que produzir ainda no segundo semestre de 2012, os televisores com todos os recursos de interatividade, poderá descontar “em números absolutos” esse volume produzido neste ano, da parte da produção exigida para 2013 (75% dos televisores com Ginga).

Mas isso, “respeitado um mínimo de 60%” ao que foi estabelecido como percentual para aquele período. Significa que até 15% da produção exigida previstos para 2013, poderiam ser antecipadas neste ano.

A portaria também estabelece que todos os modelos de televisores que disponibilizarem suporte à conectividade IP e que implementem o middleware interativo “deverão garantir o acesso das aplicações interativas aos canais de comunicação”.

Diferenças residuais

No caso do fabricante não alcançar os percentuais exigidos para 2013 e 2014, ele ficará obrigado “a cumprir as diferenças residuais em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até o término do período subsequente, sem prejuízo das obrigações correntes de cada período”.

Ou seja, da mesma forma que o fabricante poderá abater parte da produção dos 75% dos televisores digitais em 2013 – caso ainda este ano coloque no mercado aparelhos contendo os recursos de interatividade – quem em 2013 não cumprir o percentual de 75% exigido pelo governo, terá de jogar para o ano seguinte a produção residual, e ainda cumprir a meta do ano subsequente (em 2014 será 90% da produção com o Ginga + o residual de 2013).

Entretanto, para ter direito ao pedido para adiar parte da produção exigida, para o ano seguinte, o governo decidiu que os fabricantes não poderão exceder a 10% essa diferença residual, que será fixada “tomando-se por base a produção do ano em que não foi possível atingir o limite estabelecido.”

Racha na indústria

De certa forma o recuo do governo na questão dos prazos de incorporação do middleware Ginga – que inicialmente estaria disposto a fixar os percentuais de produção em 30% (2012), 60% (2013) e 90% (em 2014) – pode ser interpretada como uma estratégia para se evitar uma enxurrada de ações judiciais.

Segundo fontes do mercado, os percentuais decididos na portaria de hoje podem ser absorvidos por grande parte dos fabricantes, que não têm interesse em brigar contra o governo por conta de ele estar fazendo política industrial que em última instancia beneficiará o país. A manobra de agora do governo, segundo essas mesmas fontes, limitaria o grupo de empresas insatisfeitas com a incorporação do Ginga a apenas três grandes fabricantes: CCE, Semp Toshiba e a coreana LG – que podem acabar no judiciário contestando a medida.

Fonte: FNDC