As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, mcti.ppb@mct.gov.br e cgapi@suframa.gov.br.

O recurso de interatividade continua, ainda hoje, o patinho feio da TV Digital, de futuro indefinido.

Neste exato momento, enquanto alguns técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior estudam tornar o Ginga-NCL opcional na cota obrigatória de celulares fabricados no país com recepção de TV Digital, o pessoal da Anatel e do Ministério das Comunicações tenta garantir um espaço no espectro de frequências para a interatividade, principalmente no chamado Canal da Cidadania, para atendimento aos programas sociais do governo.

Parece um contrassenso… Mas é fato.

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A proposta de alteração do processo produtivo básico dos celulares, colocada em consulta pública pelo MDIC no último dia 15 de maio com o objetivo de aumentar a quantidade modelos de celulares com recepção de TV digital no país, altera o parágrafo 1º do artigo 4º das portarias interministeriais 306 e 307, do MDIC/MCTI, retirando a citação ao Ginga entre as características técnicas obrigatórias.

O temor da indústria de software que ainda investe na interatividade da TV Digital aberta é o de que a não obrigatoriedade do Ginga nos celulares acabe abrindo um precedente para que grandes fabricantes de TV, como Samsung e LG, possam pleitear também a retirada da obrigatoriedade da interatividade nos recpetores produzidos no país.

Um dos motivos pelos quais elas mal conseguiram comemorar, nesta segunda-feira, a possibilidade de que a massificação da interatividade acabe acontecendo em função do investimento em conversores digitais que o governo terá que fazer no processo de desligamento da TV analógica.

Embora o edital do leilão da frequência de 700MHz para operadoras de telefonia móvel não cite explicitamente a inclusão do Ginga entre os planos para mitigação da interferência do celular 4G no televisor – que incluem a distribuição de conversores com filtro para famílias listadas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal, especialmente para aquelas cadastradas no Programa Bolsa Família, e a transformação do aparelho de televisão digital em plataforma multimídia – Jarbas Valente, conselheiro da Anatel, chegou a afirmar que esses aparelhos deverão possibilitar o uso das aplicações interativas em testes hoje pela EBC no projeto Brasil 4D.

Para quem nunca ouviu falar, o projeto Brasil 4D – indicado este ano ao prêmio Frida – é uma iniciativa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em parceria com o Banco Mundial, 10 empresas e 3 universidades (UFPB, UFSC, UCB), que promove experiências de interatividade no canal da TV pública brasileira dirigidas ao público de baixa renda.

Em outras palavras, a EBC usa a TV Digital interativa e o controle remoto para oferecer conteúdos audiovisuais e serviços públicos sobre direitos da mulher, saúde, emprego, cursos em tempo real e até aplicações financeiras.

Em sua primeira versão, o Brasil 4D levou os benefícios da TV digital para 100 famílias de João Pessoa. Agora atende 300 famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família no Distrito Federal. Elas têm acesso a 12 aplicações que permitem, entre outras coisas, consultar vagas de emprego e oportunidades de capacitação profissional, além de acessar o calendário de vacinação e serviços bancários e de aposentadoria.

Acontece que as aplicações que permitiram aos telespectadores interagirem com o Canal de Serviços da EBC foram desenvolvidas usando os perfis B+ e C do Ginga, desenvolvidos pela Totvs, que ainda não são normas da ABNT, mas que são de interesse de algumas das empresas participantes do projeto Brasil 4D.

A ideia é a de que o conversor a ser distribuído pela EAD (Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV, que cuidará de diversos aspectos relacionados ao desligamento da TV analógica) tenha as mesmas características dos 10 mil produzidos pela D-Link para o Brasil 4D. A pedido do governo, devem ser incluídos no conversor o filtro para mitigação da interferência entre os sinais da TV e do celular 4G e também uma porta USB a mais, para conexão de uma Smart TV.

Também a pedido do governo, André Barbosa, coordenador-geral do projeto Brasil 4D e superintendente de suporte da EBC, já começou a conversar com diversos fornecedores e fabricantes para verificar a viabilidade de produção desses conversores interativos em larga escala, ao custo aproximado de R$ 100. Hoje, cada conversor comprado pela EBC para o projeto custou R$ 148. Incluindo antena e canal de retorno (modem ou chip 3G) o desembolso é de carca de R$ 180. “Valor que cai fácil para R$ 100 se considerarmos larga escala”, afirma André Barbosa.

“Para a experiência em Brasília fizemos algumas mudanças no firmware do conversor, que agora nos permite não só atualizar o HTML pelo ar, como também os conteúdo em vídeo”, comenta André Barbosa. “Fizemos uma interface gráfica para que todos os conteúdos tenham o mesmo template, que pode ser memorizado pelo usuário. E incluímos criptografia, para garantir a segurança de aplicações do Bolsa Família que envolvam transações bancárias, como pagamentos de conta, ou a marcação de consultas no INSS”.

A EBC está trabalhando também na ampliação da quantidade de aplicativos disponíveis. A intenção, segundo André Barbosa, é chegar a 30. A eles deverão se somar as aplicações de banda larga 0800 oferecidas pelas operadoras de telefonia móvel.

A migração da TV Digital, portanto, é uma bela oportunidade de levar a interatividade 14 milhões de lares – um em cada cinco domicílios do país. O custo do conversor será pago pelo leilão de 700MHz _ parte do preço mínimo será retirado para custear iniciativas como esta.

E esse número pode crescer ainda mais se os tais televisores multimídia tiverem obrigação de incluir também o perfil C do Ginga. Atualmente, os modelos de Smart TV com Ginga disponíveis no mercado usam o perfil A, que não atende ao Projeto Brasil 4D.

Portanto, tirar a obrigatoriedade da interatividade dos televisores parece um contrassenso tão grande quanto retirar o Ginga-NCL dos celulares.

Vale lembrar que a interatividade sempre foi vendida pelo governo como um dos grandes diferenciais competitivos do Sistema Brasileiro de TV Digital.

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