Medida Provisória que regulamenta TV pública quanto à gestão, financiamento e programação sofre mudanças em parecer de relator

O telejornalismo das principais radiodifusoras no Brasil não divulga, mas próxima segunda-feira, dia 18, será discutido o texto da Medida Provisória 398/2007 que versa sobre a criação da Empresa Brasil de Comunicação e a TV Brasil. “O maior interesse da cobertura da grande mídia vai de encontro das grandes empresas radiodifusoras”, afirma Venício Artur de Lima, pesquisador sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (NEMP) da Universidade de Brasília (UNB), acerca da omissão da tevê aberta em relação ao debate sobre os fundamentos de gestão, financiamento e programação da primeira televisão pública brasileira.

Noves fora a omissão da TV aberta, antes de ser votado, o parecer à MP produzido pelo relator da matéria no Congresso, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), propôs mudanças pontuais ao texto original elaborado pelo governo e publicado em outubro de 2007. Seu relatório altera o sistema de financiamento da nova estatal, proíbe totalmente a TV Brasil de veicular propagandas comerciais e mexe com o sistema de nomeação do Conselho Curador da EBC, que passará a contar com um mecanismo de consulta pública. Pinheiro incorporou em seu texto oito emendas apresentadas por parlamentares e estará presente na próxima semana para a discussão da MP. A votação deverá ocorrer em março.

Pontos-Chaves

Com as mudanças sugeridas no parecer, o financiamento da televisão pública pode ser viabilizado por uma contribuição de 10% dos recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) devida ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Para evitar o aumento da carga tributária, está sendo proposta a redução da arrecadação do Fistel proporcional ao volume de recursos do novo tributo. Os cálculos de Walter Pinheiro (PT-BA) apontam para R$ 150 milhões que financiariam não apenas a TV Pública do governo federal, mas uma rede de radiodifusão pública.

Um dos pontos mais polêmicos trata da realização de concursos públicos para a integração da TV Brasil. A proposta inicial do governo previa a absorção plena dos profissionais da Acerp (TVE) por tempo indeterminado. O relator sugere que exista um período de transição de três anos onde esses profissionais poderão pertencer aos quadros da TV Brasil sem serem funcionários públicos. Após o prazo, a estatal terá que realizar concursos públicos para efetivar sua equipe.

Com o novo texto, foram adicionados no Conselho Curador da EBC um representante da Câmara dos Deputados e outro do Senado Federal. Além disso, o relatório impõe que as decisões da EBC passem pelo crivo do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

Publicidade

Sobre a propaganda comercial na TV Brasil, como o texto original não era específico o bastante, o item de maior crítica da oposição (PSDB e DEM) era a possibilidade de veiculação de peças comerciais na programação. Pinheiro pontuou em seu relatório uma restrição total à veiculação de publicidade de comércio e serviços e ainda limitou o tempo de propaganda a 15% do tempo da programação total da TV Brasil.

Para Venício Lima, pesquisador da UNB, o item publicidade foi tratado com coerência pelo relator, mesmo beneficiando os interesses dos representantes das principais televisões abertas do Brasil. “Apesar de proteger a iniciativa privada, o texto é mais adequado a uma TV pública. De fato, não se iguala o tipo de financiamento de uma televisão pública à privada. Eu concordo com o relator”, afirma o especialista em mídia.

A direita política, especialmente o DEM e o PSDB, tem recebido duras críticas das organizações da sociedade civil, que denunciam a tentativa da oposição de não aprovar a Medida Provisória no Congresso. Os tucanos e o DEM são acusados também de tentar retirar da EBC instrumentos fundamentais para seu funcionamento. “A oposição tem muitos instrumentos e sabem o que significa o poder da informação”, destaca Rosane Bertotti, secretária de comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

João Brant, do Coletivo Intervozes de Comunicação, lembra que a oposição sentia o incômodo de uma publicidade comercial na TV pública porque “significava menor verba para a tevê aberta”, por sinal, representada por boa parte dos parlamentares, que compõem não apenas a oposição, mas também o governo.

Passo necessário

Uma das mudanças do texto que agradou Venício Lima foi o item que define a necessidade de uma consulta pública para a indicação dos conselheiros. Os 15 curadores passariam a ser indicados. “O principal mérito é que, de fato, poderá haver a experiência da prática ‘in locus’”. O pesquisador lembra que, com a TV pública em funcionamento, a Constituição, vinte anos depois, obedeceria, na prática, a complementaridade entre a comunicação privada, a estatal e a pública. Lima ressalta que, diferentemente das principais democracias consolidadas no mundo, que contam com um sistema público de radiodifusão, o Brasil até hoje não deu “esse passo necessário”.

As organizações reunidas no Movimento Pró-Conferência Nacional de Comunicação divulgaram na quarta-feira (13/02) um posicionamento favorável à aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória 398. Elas consideram fundamental a consolidação EBC por considerá-la o primeiro passo na direção da criação do sistema público de comunicação no Brasil. Para a secretária de comunicação da CUT, Rosane Bertotti, as mudanças da Medida Provisória vieram garantir mais a participação da sociedade, mas ela ainda te ressalvas.

Segundo a nota, as organizações reivindicam o aperfeiçoamento da MP, “mediante a consideração das contribuições formuladas pela sociedade civil, movimentos sociais, movimentos que lutam pela democratização da comunicação; pesquisadores e trabalhadores da comunicação”. Somado a isso, defendem “a criação de mecanismos de participação e envolvimento da sociedade na sua gestão, produção e programação, bem como no encaminhamento de críticas e sugestões pela população”.

Entre as entidades que assinam a nota estão a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão (Fitert), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), as associações brasileiras de rádios e TVs comunitárias (Abraço e ABCCOM, respectivamente), a Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), a Associação Mundial de Rádios Comunitárias e a Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania. Também assinam o documento organizações como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento Nacional de Direitos Humanos e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.

Fonte: FNDC